A deputada federal Natália Bonavides votou a favor
do regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 3278/2021, conhecido
como Novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, apelidado por
críticos de “PL do imposto do trânsito”. A urgência foi aprovada pela Câmara
dos Deputados, o que permite que a proposta seja levada diretamente ao plenário
e votada a qualquer momento, sem precisar passar pelas comissões temáticas.
O relator do projeto é o deputado José Priante, que
apresentou parecer favorável à matéria e defendeu a proposta como um
instrumento para garantir novas fontes de financiamento ao transporte público
nas cidades brasileiras.
Apesar do discurso oficial, o texto abre espaço para
que estados e municípios criem uma série de novas cobranças. Entre elas está a
chamada taxa de congestionamento, que permite a cobrança pelo tempo que o
motorista permanece em engarrafamentos, além de tributos sobre estacionamentos públicos
e privados.
O projeto também autoriza a criação de taxas sobre
aplicativos de transporte, como Uber e 99, sob a justificativa de que esses
serviços devem contribuir para o custeio do sistema de transporte coletivo. Na
prática, o custo tende a ser repassado ao usuário final.
Outra possibilidade prevista no texto é a aplicação
de sobretaxas por “externalidades negativas”, termo utilizado para justificar
cobranças adicionais sobre veículos mais antigos, considerados mais poluentes
ou barulhentos.
Esse texto foi copiado do Blog do Gustavo Negreiros
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