O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Norte (TCE-RN) recomendou a desaprovação das contas da Prefeitura
de Mossoró de 2021, primeiro ano da gestão do prefeito Allyson Bezerra (União),
que é pré-candidato ao Governo do Estado nas eleições de 4 de outubro. O
parecer é da Diretoria de Controle de Contas e Gestão Fiscal e aguarda
julgamento dentro da Corte.
Se a desaprovação da prestação de contas se
confirmar ao fim do processo, Allyson Bezerra pode se tornar inelegível. Depois
do trâmite no TCE, a Câmara Municipal é que dará a palavra final sobre o
assunto. Para que um parecer do Tribunal de Contas seja derrubado, são
necessários os votos de dois terços dos vereadores.
A análise técnica do tribunal pediu a desaprovação
das contas após encontrar um conjunto de irregularidades, entre elas o não envio
de documentos, o descumprimento do prazo de encaminhamento da Lei Orçamentária
Anual (LOA), a abertura de crédito suplementar em valor superior ao autorizado
na LOA e a ausência de autorização para abertura de crédito especial.
Além da desaprovação, a Diretoria de Controle de
Contas sugere que Allyson Bezerra adote “medidas necessárias à melhoria da
qualidade e confiabilidade das informações contábeis”.
Um dos pontos considerados mais relevantes na
análise da prestação de contas diz respeito à abertura de créditos
suplementares acima do limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual. O
relatório registra que, em 2021, a Prefeitura de Mossoró abriu créditos
suplementares acima do percentual máximo de 25% das despesas originalmente
fixadas na LOA. O limite era determinado na própria lei orçamentária municipal.
O limite era de R$ 172,2 milhões, e a Prefeitura
editou créditos de R$ 183,8 milhões.
Créditos suplementares são atos administrativos
adotados por uma gestão para mudar uma dotação orçamentária já existente. O
objetivo dos créditos é ampliar verbas para áreas específicas, após a percepção
de que o valor destinado se tornou insuficiente para cobrir uma despesa.
A edição de créditos suplementes acontece
normalmente quando há gastos imprevisíveis ao longo do ano. Ao aprovar o
orçamento anual, a Câmara fixa um limite máximo para esses créditos. Se for
necessário ampliar a despesa para além do percentual aprovado, é necessário
pedir autorização legislativa.
A gestão municipal alega que, ao longo do ano, teve
excesso de arrecadação e que usou o valor arrecadado final como base de cálculo
do limite máximo de créditos suplementares. Mas a resposta não convenceu ao
corpo técnico. “O parâmetro a ser considerado é a despesa fixada na LOA, e não
a dotação atualizada nem tampouco a previsão de receita reestimada ao longo do
exercício”, afirma o relatório oficial.
A Diretoria de Controle de Contas cita que o TCE tem
entendimentos de que a extrapolação do limite é motivo de desaprovação de
contas. Diz, ainda, que a prática pode se configurar como ato de improbidade
administrativa. “A autorização ilimitada para abertura de créditos
suplementares é vedada pelo ordenamento jurídico e contraria os princípios da
separação dos poderes e da transparência fiscal”, complementa o parecer.
Outro ponto citado pela área técnica foi a ausência
de lei municipal que autorizasse a prefeitura a abrir créditos especiais no
exercício de 2021. Os créditos especiais liberam despesas que não estavam
previstas no orçamento. A gestão afirma que abriu créditos especiais com base
em decreto seguindo entendimento que vigorava em gestões anteriores. Mas o
setor técnico rebate: “A ausência de lei específica afronta o princípio da
legalidade orçamentária”.
A Diretoria de Contas cita, ainda, que houve envio
incompleto de documentos obrigatórios da prestação de contas anual,
especialmente demonstrativos previdenciários, além do atraso no envio da LOA de
2021 ao Tribunal, configurando descumprimento formal de prazo estabelecido em
resolução da Corte.
Próximos passos
Depois do parecer do corpo técnico, a análise da
prestação de contas de 2021 foi encaminhada para avaliação do Ministério
Público de Contas (MPC). O caso está no gabinete da procuradora Luciana Ribeiro
Campos desde o fim do ano passado. Depois da manifestação do MP, o processo
poderá seguir para julgamento do TCE.
O relator do julgamento das contas de 2021 de
Mossoró é o conselheiro Antonio Ed Souza Santana. Ele dará o primeiro voto e,
depois, o caso seguirá para o plenário do TCE. Seja qual for a decisão do
tribunal, porém, a palavra final será dada pela Câmara Municipal de Mossoró.
Não há prazo para que o julgamento seja concluído.
Procurada, a Prefeitura de Mossoró não se
manifestou.
Motivos que levaram à desaprovação de
contas de Allyson Bezerra em 2021
- Não
remessa, na data devida, de documentos da Prestação de Contas Anual;
- Descumprimento
do prazo de envio da LOA;
- Abertura
de crédito suplementar em montante superior ao autorizado na LOA;
- Ausência
de autorização legislativa para abertura de crédito especial.
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