CAMPESTRENSE - PORTARIA Nº 018/2026: O prefeito Eribaldo Lima, DESIGNA, o gestor da parceria celebrada entre o Município e a Organização da Sociedade Civil Instituto Panamericano de Serviços – IPAS

 

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 018/2026 - GP

São José do Campestre/RN, 15 de janeiro de 2026.

 Designa o gestor da parceria celebrada entre o Município de São José do Campestre/RN e a Organização da Sociedade Civil Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, nos termos da Lei nº 13.019/2014.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), especialmente os arts. 58, 59 e 61, que tratam da gestão, monitoramento e avaliação das parcerias;

 CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016;

 CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 12, de 07 de maio de 2022, que regulamenta o regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil;

 CONSIDERANDO a celebração do Termo de Colaboração nº 002/2026, firmado entre o Município de São José do Campestre/RN e a Organização da Sociedade Civil Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, inscrita no CNPJ nº 55.170.976/0001-02, no âmbito da Política da Assistência Social;

 CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento, monitoramento, avaliação, fiscalização e controle da execução da parceria, nos termos da legislação vigente;

 RESOLVE:

 Art. 1º - Designar a servidora MAGNA MOUSINHO DE ANDRADE, ocupante do cargo de Coordenadora Geral de Assistência Social, CPF nº ***.289.974-**, como GESTORA DA PARCERIA referente ao Termo de Colaboração nº 002/2026, celebrado entre o Município de São José do Campestre/RN e o Instituto Panamericano de Serviços – IPAS.