GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 02 DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
CAMPESTRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de
manter cadastro funcional fidedigno e atualizado para adequada gestão de
pessoas, controle de gastos e conformidade com a legislação aplicável;
CONSIDERANDO a necessidade de
conferência periódica das condições fáticas que ensejam o pagamento de
gratificações de natureza pro labore faciendo (como função
gratificada, direção/coordenação, adicional de difícil acesso, de
produtividade, de insalubridade/periculosidade, dentre outras previstas em
lei), bem como a adequada instrução e revisão da situação dos(as)
servidores(as) readaptados(as)/reabilitados(as);
CONSIDERANDO o poder-dever da
Administração de convocar servidores(as) para atualização cadastral e
apresentação de documentos funcionais, em especial quando vinculados a
vantagens condicionadas ao exercício de funções específicas ou a condições
especiais de trabalho;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam convocados(as)
todos(as) os(as) servidores(as) ativos(as) lotados(as) na Secretaria Municipal
de Educação (SME) para realizarem recadastramento/atualização cadastral
presencial no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São José do
Campestre, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 591, Centro, no prazo de 30
(trinta) dias corridos, de 15 de janeiro de 2026 a 16 de fevereiro de 2026, de
segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 14h.
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