O STF formou maioria nesta quarta-feira (17) para
declarar inconstitucional o marco temporal para a demarcação de terras
indígenas. O julgamento ocorre no plenário virtual e analisa quatro ações
contra a lei aprovada pelo Congresso em 2023. Os ministros têm até as 23h59 de
quinta-feira (18) para votar.
Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes afirmou
que a norma viola a Constituição e contraria decisão do próprio STF de 2023,
que garantiu o direito dos povos indígenas às terras tradicionalmente ocupadas
sem a exigência de marco temporal. Para o ministro, a lei é desproporcional,
gera insegurança jurídica e impõe exigências de prova praticamente impossíveis,
sobretudo a povos sem documentação formal.
Mendes também apontou omissão do Estado e defendeu
que a União conclua os processos de demarcação em até dez anos, além de
considerar inconstitucional a proibição de ampliação de terras já demarcadas. A
maioria da Corte acompanhou esses entendimentos.
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