O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu
destinar R$ 17,6 milhões para obras de ampliação da estrutura física do
Hospital Infantil Varela Santiago, unidade de referência em pediatria do
Sistema Único de Saúde (SUS) em Natal, no Rio Grande do Norte. O valor
corresponde à reparação por danos morais coletivos fixada em ação civil pública
que discutiu a qualidade dos serviços de telefonia celular prestados pela
operadora TIM no estado.
A ação foi baseada em relatório técnico da Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel), que identificou falhas graves na
prestação do serviço, como impossibilidade de completar chamadas, quedas
constantes e sobrecarga decorrente da oferta ilimitada de novas linhas. Após o
esgotamento de todos os recursos judiciais, a condenação da TIM foi mantida
pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
Com a definição do valor devido, a Procuradoria
Regional da República da 5ª Região (PRR5) firmou um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com a TIM, para assegurar que a verba fosse aplicada em um
projeto de elevado impacto social no estado onde ocorreram os danos. A escolha
do Hospital Infantil Varela Santiago, indicado pelo MPF, seguiu os critérios da
Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 10/2024, que orienta a destinação de valores
indenizatórios a instituições com relevância social, capacidade de execução e
regularidade jurídica e fiscal.
O acordo foi homologado pelo TRF5 em 3 de dezembro e
a TIM terá 30 dias para efetuar o depósito do valor diretamente na conta
bancária do hospital. Com isso, ficam encerradas tanto a ação civil pública
quanto a ação rescisória relacionadas ao caso, com quitação mútua entre as
partes.
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