A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a
prefeita de Macau, Flávia Tavares, apresente, no prazo de 48 horas,
esclarecimentos sobre o não pagamento das emendas impositivas destinadas ao
município. A decisão aumenta a pressão sobre a gestão municipal e reforça a
obrigação legal de execução dessas emendas, previstas no orçamento e de
cumprimento obrigatório pelo Executivo.
A medida foi tomada após questionamentos acerca da
falta de repasses, que, segundo parlamentares, compromete a execução de
projetos e ações essenciais em áreas como saúde, educação e infraestrutura. As
emendas impositivas são instrumentos que garantem aos vereadores a destinação
de parte do orçamento para atender demandas específicas da população.
Na decisão, a Justiça destaca que o descumprimento
pode caracterizar irregularidade administrativa, uma vez que as emendas
aprovadas pelo Legislativo integram a Lei Orçamentária Anual e devem ser
executadas, salvo justificativa técnica ou legal devidamente comprovada.
Caso a prefeita não apresente explicações dentro do
prazo estabelecido, ou se as justificativas forem consideradas insuficientes, o
município poderá sofrer sanções, além da adoção de novas medidas judiciais para
assegurar o cumprimento da lei.
A Prefeitura de Macau ainda não se pronunciou
oficialmente sobre a decisão judicial.
Focoelho
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