O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN),
por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Canguaretama, ajuizou uma Ação
Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada contra o Município de Pedro
Velho e a Facet Concursos. A ação busca a anulação da questão de número 14 da
prova objetiva do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, destinado ao
cargo de Guarda Municipal de Pedro Velho, cuja prova foi realizada em 12 de
janeiro passado.
A ACP teve origem em um Mandado de Segurança
(processo nº 0800364-17.2025.8.20.5114) impetrado por um candidato que alegou
irregularidade na questão 14, que versava sobre as condições legais para a
concessão do porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei
nº 10.826/2003). O comando da questão solicitava a identificação da condição
incorreta para a concessão do porte, e a banca considerou como correta a
alternativa D. Contudo, o MPRN identificou que a alternativa C também
apresentava afirmação incompatível com o texto legal.
A motivação do MPRN é a necessidade de preservar a
transparência e a legalidade administrativa do concurso, buscando garantir a
isonomia entre todos os candidatos. A existência de duas alternativas
incorretas (C e D), em confronto com a unicidade de resposta prevista no
edital, configura um vício de legalidade formal e material, violando o
princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Na ação, o MPRN requer a concessão da tutela de
urgência para determinar, de imediato, a anulação provisória da questão nº 14,
o recálculo provisório das notas de todos os candidatos, e a suspensão de
qualquer divulgação de resultados finais enquanto não se efetivar a medida.
Este pedido visa evitar que a demora na correção e recálculo das notas gere
prejuízo irreparável ou de difícil reparação aos candidatos.
A Facet Concursos, banca organizadora, embora
notificada no Mandado de Segurança que deu origem ao caso, permaneceu inerte,
não apresentando manifestação ou esclarecimentos sobre o vício alegado, o que
reforça a presunção de veracidade dos elementos e a plausibilidade do erro
material indicado. A anulação da questão deve alcançar todos os candidatos que
realizaram a prova objetiva.
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