Desde que o governo federal regularizou, em dezembro
de 2023, as apostas de quota fixa — as bets —, pelo menos 77 municípios
brasileiros aprovaram leis para criar suas próprias loterias com cassino
online. Esse movimento, no entanto, é considerado irregular pelo governo
federal.
Um levantamento realizado por uma reportagem do g1
sobre as loterias municipais aponta que:
- Três das
cidades tiveram leis aprovadas, mas ainda não foram sancionadas pelos
prefeitos para entrarem em vigor;
- 39 leis
foram sancionadas por prefeitos, mas ainda não avançaram;
- 17 prefeituras
estão em fase de estudo ou de implantação da loteria;
- 17 municípios
estão na última etapa: aguardam a conclusão de editais ou licitações para
contratar empresas que irão operar as loterias e/ou bets;
- e uma está em
funcionamento, em Bodó (RN).
Dos 77 municípios com leis sobre loterias, 10 querem
operar especificamente bets — como são chamados os sites que oferecem as
apostas de quota fixa. Enquanto outras contemplam diferentes jogos, como
sorteios de dezenas em datas e horários definidos.
O objetivo das prefeituras, segundo os documentos
consultados pelo g1, é gerar arrecadação de forma prática e rápida para
financiar serviços públicos, como saúde, educação e assistência social. Algumas
leis municipais definem taxas sobre as empresas que operarem os jogos, que
variam entre 2% e 5%.
Apesar do avanço dessas iniciativas por parte dos
municípios, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda,
considera que é irregular a criação dessas loterias municipais.
A pasta afirma que a Lei 14.790/2023, que
regulamentou as apostas de quota fixa, define que apenas a União, estados e o
Distrito Federal podem explorar esse tipo de serviço. No texto da lei,
municípios não são citados.
Além dessa lei, o Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu em 2020 que a União não tinha exclusividade na exploração de loterias e
estendeu esse direito aos estados. A partir disso, especialistas consideram que
a falta de uma legislação sobre as cidades brasileiras abriu brecha para uma
livre interpretação.
Bodó-RN
Até agora, apenas uma cidade colocou seu projeto em
prática e tem loteria em funcionamento: Bodó, no Rio Grande do Norte. A
Lotseridó foi sancionada em 3 de julho de 2024, pelo prefeito Marcelo Mário
Porto Filho (PSD).
As empresas que desejam operar jogos virtuais
precisam se credenciar na plataforma do município, enviar relatórios mensais
detalhados sobre transações e repassar 2% da receita bruta obtida. Conforme a
lei aprovada, o montante arrecadado será destinado a programas de assistência
social e desenvolvimento local
Bodó autorizou 37 empresas a operar loterias
municipais. Nenhuma dessas empresas está autorizada a prestar o serviço pela
Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda.
O governo federal informou que disponibiliza, em seu
site, a lista de empresas de apostas de quota fixa autorizadas a funcionar em
âmbito nacional. E notifica e solicita a derrubada pela Anatel à medida que
identifica sites irregulares que ofereçam apostas ou loterias.
Bodó tem 2.363 habitantes e credenciou 38 casas de
aposta — número que representa uma empresa para cada 64 moradores. À época, a
prefeitura afirmou que as empresas pagaram uma outorga de R$ 5 mil e que a
autorização é exclusiva para operações dentro do limite geográfico do
município.
O g1 questionou novamente a Prefeitura de Bodó sobre
o valor arrecadado desde o início da loteria municipal e o motivo de ter
liberado empresas que não são autorizadas pelo Ministério da Fazenda, mas não
recebeu uma resposta até a publicação desta reportagem.
O Ministério da Fazenda notificou a prefeitura em
fevereiro com alerta de que a prática de concessão de registros para apostas
fere a legislação vigente sobre loterias no país.
g1
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