A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
dos Deputados impôs mais um revés ao Palácio do Planalto nesta quarta-feira
(22/10). Durante a votação, a base aliada do presidente Lula foi derrotada ao
tentar barrar ou ao menos adiar a análise de um projeto que mexe diretamente na
autonomia das agências reguladoras.
A proposta — patrocinada pela oposição — reforça a
fiscalização sobre essas entidades, uma vez que são vinculadas ao Executivo e
têm autonomia administrativa e financeira. De autoria do deputado Danilo Forte
(União), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), altera o artigo 51 da
Constituição, para que a Câmara dos Deputados possa acompanhar e fiscalizar,
por meio de suas comissões, as atividades e decisões das agências reguladoras.
A mudança prevê que, caso essas agências não cumpram corretamente a lei, a
Câmara poderá conceder um prazo para que adotem as medidas necessárias.
Além disso, quando forem identificadas ações ou
omissões graves feitas de forma intencional, os casos deverão ser encaminhados
ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da
União. Esses órgãos ficarão responsáveis por tomar as providências cabíveis e
responsabilizar os envolvidos nas esferas administrativa, civil ou criminal.
Atualmente, agências como a Anvisa e a Aneel já são
supervisionadas pelo Congresso, pelo TCU, pela CGU e pelo Ministério Público. A
nova investida mira em aumentar ainda mais o cerco e o controle sobre essas
estruturas. O placar da votação deixou claro o tamanho da dificuldade
enfrentada pelo governo: 33 votos favoráveis à proposta, todos vindos de
partidos da oposição, contra apenas 13 contrários, da base governista e de
legendas da esquerda. Nem mesmo o pedido para adiar a discussão vingou — mais
uma derrota em sequência.
Nos bastidores, líderes do Centrão avaliam que a
votação na CCJ foi um recado claro ao Planalto. O governo tem colecionado
embaraços na articulação política, especialmente na Câmara, onde a relação
apresentou piora nos últimos meses. Parlamentares reclamam da lentidão na
liberação de emendas e de cargos prometidos, o que tem resultado em votos
contra o governo em pautas sensíveis.
A aprovação do texto na CCJ não significa, ainda,
que a proposta vá avançar com facilidade no plenário da Câmara. Mas o episódio
expõe, mais uma vez, a fragilidade da base aliada na Casa e acende um alerta no
Palácio do Planalto. A leitura entre deputados governistas é que, se não houver
uma recalibragem na articulação, novos desgastes virão — inclusive em temas de
maior impacto.
Paulo Cappelli - Metrópoles
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