O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
propôs uma ação civil pública (ACP) contra o Município de Pedro Velho e a FACET
Concursos apresentação de documentos essenciais relacionados ao certame regido
pelo Edital n.º 001/2024, no prazo de 10 dias.
O objetivo é apurar supostas irregularidades e
omissões no concurso público em questão, após denúncias de manipulação para
beneficiar pessoas ligadas à gestão municipal e a recusa da banca em fornecer
documentos já requisitados pelo MPRN de forma extrajudicial.
Assim, o MPRN está requerendo em Juízo a
apresentação de informações como a cópia integral do edital e anexos; o
contrato com a banca FACET; os atos de nomeação, de posse ou de convocação; e
os registros de controle e de fiscalização sobre a execução do certame, dentro
de 10 dias.
O Ministério Público também pediu a suspensão
imediata de todos os atos administrativos relacionados ao concurso, incluindo
nomeações e posses, enquanto não forem apresentados os documentos solicitados.
Ainda no prazo de 10 dias, foi solicitado o acesso
aos cadernos de prova aplicados por cargo e função; os cartões-resposta de
todos os candidatos; as atas de aplicação e os registros de ocorrência; a lista
completa de fiscais, coordenadores e demais colaboradores que atuaram na
aplicação; e, se houver, as justificativas formais sobre os vícios
identificados e denunciados durante o processo seletivo.
Investigação
A investigação do MPRN, iniciada em 27 de janeiro de 2025, foi motivada por
diversas denúncias sobre o processo seletivo para provimento de cargos públicos
em Pedro Velho. As queixas, apresentadas por canais diretos e pela Ouvidoria do
Ministério Público, apontam indícios de manipulação do certame.
Houve relatos de aprovação de parentes diretos de
autoridades locais, como vereadores, secretários e membros do alto escalão da
gestão municipal, bem como a presença de candidatos vinculados por laços
políticos ou ocupantes de cargos comissionados antes do concurso.
As denúncias também mencionam candidatos que teriam
abandonado as salas de prova prematuramente ou que teriam sido beneficiados por
falhas na aplicação do certame, como a distribuição de gabaritos incompatíveis
com o número de questões das provas. A informação de que várias das pessoas
aprovadas exercem atualmente funções públicas comissionadas levanta suspeitas
de favorecimento institucional.
O Ministério Público notificou a banca examinadora
para analisar documentos e verificar as irregularidades. No entanto, as
requisições de documentos essenciais, como provas aplicadas, cartões de
resposta e relação nominal dos participantes, não foram atendidas pela FACET
Concursos. O MPRN ressalta que o concurso público é uma forma de acesso a
cargos e empregos públicos que deve observar os princípios da moralidade,
impessoalidade, publicidade e legalidade, conforme a Constituição Federal. A
ausência de resposta da banca organizadora, mesmo após intimações formais, é
considerada um descumprimento do dever de colaboração e compromete o controle
de legalidade do certame.
A não entrega da documentação essencial frustra a
possibilidade de qualquer análise objetiva sobre a lisura do procedimento. A
ação destaca que a empresa FACET Concursos vem sendo apontada como parte em
outros processos judiciais, não tendo sido localizada para fins de citação, o
que reforça a urgência da intervenção judicial.
Subsidiariamente, em caso de descumprimento das
determinações, o MPRN pediu a decretação da nulidade do concurso público e a
abstenção do Município de praticar novos atos administrativos fundados no
certame. Também de forma subsidiária, a ação pede a realização de novo concurso
público e a proibição da FACET Concursos de contratar com o Município de Pedro
Velho, caso seja comprovado comportamento omissivo doloso ou negligente.
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