O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal
(STF), determinou nesta quinta-feira, 19, que o Tribunal de Contas da União
(TCU) se manifeste, em até 15 dias úteis, sobre o pedido da União para
dispensar a análise prévia dos planos de trabalho das chamadas emendas Pix
pagas entre 2020 e 2024. Na mesma decisão, o ministro liberou os repasses via
emendas para instituições de ensino no Espírito Santo e no Maranhão, mas
manteve a suspensão para Alagoas.
O encaminhamento ao TCU ocorreu após um pedido
formal do governo federal ao Supremo.
A União busca uma autorização para não submeter os
planos de trabalho dessas emendas antigas à análise prévia dos ministérios
setoriais, como determinam as regras atuais. A justificativa é que os recursos
já foram executados ou estão em execução, o que, segundo o governo, tornaria
essa etapa uma formalidade sem efeito prático.F
Na decisão, Dino argumenta que, mesmo que a análise
prévia seja dispensada, a prestação de contas final por parte de Estados e
municípios continuará obrigatória, sob risco de abertura de um processo de
responsabilização caso sejam encontradas irregularidades na aplicação dos
recursos.
O ministro aguarda o posicionamento do TCU antes de
decidir sobre o pedido da União.
Criada para permitir repasses diretos de recursos
federais a Estados e municípios, a emenda Pix dispensava a vinculação prévia a
projetos ou políticas públicas específicas, o que dificultava o controle sobre
a destinação do dinheiro. Até então os valores podiam ser usados livremente por
governadores e prefeitos, sem a necessidade de demonstrar, no momento do
repasse, como os recursos seriam aplicados.
A exigência de um plano de trabalho foi estabelecida
justamente como resposta a essa lacuna de transparência, com o objetivo de
garantir maior rastreabilidade sobre o uso das verbas públicas.
Dino também liberou os repasses para Espírito Santo
e Maranhão por considerar que os dois Estados já editaram normas próprias para
garantir a transparência e a prestação de contas dos recursos recebidos via
emendas, como exigido pelo STF. Alagoas, por outro lado, ainda não adotou
nenhuma regulamentação específica para disciplinar o uso das emendas destinadas
a suas universidades e fundações de apoio, motivo pelo qual os repasses permanecem
bloqueados.
Na mesma decisão, Dino aprovou o cumprimento das
medidas de transparência por parte das oito fundações universitárias que haviam
tido os repasses bloqueados, após cobranças feitas com base em relatório da
CGU.
Além disso, o ministro agendou para 5 de agosto uma
reunião técnica no STF com representantes da Controladoria-Geral da União
(CGU), do TCU e dos principais bancos públicos, com o objetivo de discutir
soluções para aprimorar a rastreabilidade das emendas parlamentares.
Essa etapa do processo é consequência de uma decisão
tomada por Dino em abril, quando o ministro determinou que governadores e
prefeitos enviassem ao STF novas regras de transparência para a aplicação da
verba federal. Na ocasião, o ministro exigiu que a União e os entes federativos
publicassem normas e orientações para garantir a prestação de contas adequada
das emendas parlamentares.
Além disso, Dino determinou que os planos de
trabalho fossem encaminhados diretamente pelos Estados e municípios aos
ministérios responsáveis pelas políticas públicas beneficiadas, para análise
técnica. A medida foi motivada por um relatório da CGU, que apontou falhas de
transparência em 13 entidades sem fins lucrativos responsáveis por concentrar
grandes volumes de emendas.
Estadão Conteúdo
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