O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra a ex-prefeita
do Município de Vila Flor Ivânia da Silva Martins e o ex-secretário de
Administração Sandro Márcio da Silva. A ação decorre de investigação que apurou
contratações irregulares de servidores temporários realizadas entre 2016 e
2020.
Segundo o MPRN, as contratações ocorreram sem a
realização de concurso público ou processo seletivo simplificado, em violação
da Constituição Federal. O caso de uma servidora contratada como auxiliar de
serviços gerais sem processo seletivo, é citado como exemplo.
As investigações também revelaram que Sandro Márcio
da Silva, então secretário de Administração e esposo da ex-prefeita, teve
participação direta nas contratações. Servidoras que prestaram esclarecimentos
ao MPRN afirmaram que foram contratadas diretamente por ele e que não houve
processo seletivo.
O MPRN destaca que, mesmo após a celebração de um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2014, que obrigava o Município a
realizar concurso público, as contratações irregulares persistiram. A ação busca
a responsabilização dos envolvidos por ato de improbidade administrativa, com
pedido de aplicação das sanções previstas em Lei.
Além das sanções por improbidade, o MPRN requer
pagamento de multa civil proporcional ao dano causado ao erário. O valor da causa
foi estimado em R$ 80 mil, montante que deverá ser apurado em liquidação de
sentença.
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