O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
recomendou à Prefeitura de Tangará a adoção de medidas imediatas para
solucionar os problemas relacionados ao lixãolocalizado na área urbana do
município. A recomendação tem como base a legislação ambiental, que impõe aos
municípios a responsabilidade pela gestão adequada dos resíduos sólidos e
proíbe o descarte e a queima de lixo a céu aberto.
Entre as medidas exigidas estão a proibição imediata
de queimadas no local, o monitoramento constante da área para impedir o acesso
de pessoas não autorizadas e animais, e a realização de manutenção das vias de
acesso ao lixão. O MPRN também cobra a comprovação do cumprimento do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente com a Prefeitura, que previa
a destinação dos resíduos sólidos ao aterro sanitário de Vera Cruz.
Segundo o MPRN, “a manutenção do lixão em Tangará
representa grave risco à saúde pública e ao meio ambiente, além de configurar
crime ambiental”. Apesar da adesão do município ao Consórcio Intermunicipal
Potiguar (CIM-Potiguar), o órgão ministerial constatou a ocorrência de
queimadas no local em abril, o que motivou a emissão da recomendação.
O MPRN informou ainda que o não cumprimento das
exigências poderá acarretar responsabilização por crime funcional, ato de
improbidade administrativa e outras medidas judiciais cabíveis.
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