O Ministério Público Rio Grande do Norte (MPRN), por
meio da 1ª Promotoria de Justiça de Canguaretama, ajuizou uma ação de execução
de obrigação de fazer contra a Prefeitura de Pedro Velho. O objetivo é fazer
com que o Município cumpra integralmente o termo de acordo interinstitucional
que visava a adequação da estrutura física e organizacional do Hospital Maria
do Carmo Bezerril Costa.
O acordo foi celebrado em 24 de outubro de 2023. No
pedido de obrigação de fazer, o MPRN requer que a Justiça cite o Município de
Pedro Velho para que cumpra integralmente as obrigações de fazer em um prazo
sugerido de 90 dias, comprovando o cumprimento nos autos.
O Município foi notificado para cumprir a primeira
cláusula do acordo em um prazo de 60 dias, mas não houve manifestação. Após a
posse do novo gestor municipal, uma nova intimação foi realizada em abril de
2024, que também não obteve resposta.
Apesar das reiteradas tentativas de comunicação, o
Município de Pedro Velho permaneceu silente e não apresentou informações sobre
o cumprimento das obrigações nem justificativa para o descumprimento do acordo.
A ação de execução busca a concretização imediata da
obrigação estabelecida no acordo, seguindo o rito de execução de título
executivo extrajudicial. A jurisprudência brasileira reconhece a
obrigatoriedade dos municípios em cumprir os compromissos assumidos nestes
termos, especialmente em relação à implementação de políticas públicas de
saúde.
O MPRN reforça na ação a importância das adequações
para a defesa da saúde dos munícipes locais e permanece atento aos avanços na
saúde pública em Pedro Velho.
Nenhum comentário:
Postar um comentário