O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
expediu recomendação à Direção do Complexo Penal Estadual Agrícola Mário
Negócio, em Mossoró, para que interdite a Ala C da carceragem no prazo de 30
dias. A medida é motivada pela ausência de atendimento aos preceitos
arquitetônicos carcerários. A manutenção de internos em uma ala improvisada e
em condições inadequadas pode configurar tratamento degradante.
Para elaborar a recomendação, o MPRN considerou os
princípios institucionais do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte e as
diretrizes e normas arquitetônicas para unidades prisionais do Ministério da Justiça. Na recomendação,
a Promotoria destaca a constatação de seis internos em uma cela de 2×3 metros,
o que viola Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos.
Conhecida como Regras de Mandela, o documento preconiza cela individual noturna,
exceto em circunstâncias temporárias excepcionais.
Outra irregularidade verificada é que o banho de sol
tem sido de 10 a 15 minutos aos sábados em local inapropriado como clara
violação à Regra 17, que estabelece pelo menos uma hora diária de exercício ao
ar livre, se as condições climáticas permitirem. O MPRN também aponta que a
transferência de internos para a Ala C sem conhecimento prévio da defesa, do
próprio MP e do Judiciário pode levantar questionamentos sobre o devido
processo disciplinar.
Por fim, o Ministério Público ressalta que a
recomendação, embora não obrigatória, constitui meio extrajudicial de prevenção
de ações judiciais, estabelece a mora do destinatário em relação às
providências recomendadas, torna inequívoca a ciência da ilicitude dos fatos e
pode servir como elemento probatório em futuras ações judiciais.
A direção do Complexo Penal Estadual Agrícola Mário
Negócio deve informar por escrito ao MPRN, no mesmo prazo de 30 dias, se
acatará ou não a recomendação.
MPRN
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