O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
deixou as dívidas judiciais (os chamados precatórios) fora da revisão de gastos
programada para a administração federal e admitiu um colapso nas contas
públicas já em 2027, primeiro ano do próximo mandato presidencial, se nada for
feito.
Os números foram apresentados nesta terça-feira, 15,
durante o anúncio de envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)
de 2026 para o Congresso Nacional. É a proposta que define as regras gerais do
Orçamento e a meta de equilíbrio entre receitas e despesas que o Poder
Executivo deve perseguir.
O cenário apresentado pela equipe econômica prevê
que o poder público fique sem dinheiro suficiente para sustentar os
investimentos e manter a máquina pública funcionando a partir de 2027, mesmo
depois do pacote de corte de gastos aprovado no ano passado.
Governo Lula mantém meta de fechar contas no azul em
2026 e prevê salário mínimo de R$ 1.630
As despesas obrigatórias devem somar R$ 2,39
trilhões em 2026, crescer para R$ 2,53 trilhões em 2027, R$ 2,67 trilhões em
2028 e R$ 2,84 trilhões em 2029, de acordo com os números divulgados.
O espaço para as despesas não obrigatórias, ou seja,
para todos os investimentos públicos e custeio da máquina, será de R$ 208,3
bilhões em 2026, cairá para 122,2 bilhões – valor insuficiente para manter os
serviços funcionando – em 2027, R$ 59,5 bilhões em 2028 e R$ 8,9 bilhões em
2029.
O valor de gastos não obrigatórios inclui todo o
custeio da máquina, parte dos pisos de saúde e educação, os investimentos e
ainda as emendas parlamentares, que possuem crescimento carimbado e definido em
lei nos próximos anos.
A lei que instituiu o arcabouço fiscal estabelece
que o nível mínimo de despesas não obrigatórias necessárias ao funcionamento
regular da administração pública é de 75% do valor autorizado. Esse nível é de
R$ 170 bilhões, considerando o Orçamento de 2024, o primeiro de funcionamento
efetivo da nova regra fiscal. Ou seja, não haveria dinheiro suficiente já em
2027, quando começa o governo de quem for eleito para presidir o País nas
próximas eleições.
“A partir de 2027, há um comprometimento que precisa
ser endereçado e, neste momento, com as projeções apresentadas, não foi
endereçado”, afirmou o secretário de Orçamento Federal, Clayton Luiz Montes,
durante a coletiva de imprensa para anunciar o projeto da LDO. “Precisamos
discutir novas medidas e vamos discutir novas medidas no encaminhando do PLOA
(Orçamento, em agosto deste ano). O valor não comporta todas as necessidades do
Poder Executivo.”
Um dos principais fatores que pressionam as contas é
o pagamento de precatórios. Como mostrou o Estadão, essa despesa deve somar R$
115,7 bilhões em 2026 e desafia o governo Lula propor alguma solução para a
fatura, que deve voltar integralmente para o limite de gastos do arcabouço e
para a meta fiscal a partir de 2027. “Para manter um patamar de despesas discricionárias,
evidentemente precisamos aprofundar a revisão de gastos de despesas
obrigatórias”, disse o secretário.
Dos R$ 115,7 bilhões em gastos com precatórios em
2026, R$ 55 bilhões ficarão fora do limite e da contabilidade da meta. O valor
de sentenças judiciais chegará a 124,3 bilhões em 2027, R$ 132 bilhões em 2028
e R$ 144 bilhões em 2029, segundo as projeções do governo, que não incluiu
nenhum gasto fora do teto a partir de 2027.
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o
pagamento de parte dos precatórios fora dos limites até o ano que vem. O Poder
Executivo ainda não anunciou que proposta fará para sustentar o arcabouço
fiscal a partir do ano seguinte.
Na revisão de gastos incluída no projeto da LDO, que
reúne as medidas de eficiência em andamento, o governo incluiu três programas:
o Proagro, os benefícios previdenciários e o Benefício de Prestação Continuada
(BPC). Segundo os técnicos da equipe econômica, trata-se de medidas de
pente-fino e revisão de cadastros.
É diferente da economia projetada com o pacote de
corte de gastos porque corresponde a ações de eficiência nos programas, e não
corte e mudança de regras maiores. Em comparação ao anexo da última LDO, houve
redução no potencial de econômica na Previdência Social. Com benefícios previdenciários,
o governo esperava ter uma economia de R$ 28,6 bilhões em quatro anos e o valor
caiu para R$ 16,4 bilhões.
A equipe econômica discutiu a inclusão dos
precatórios na revisão, mas a decisão foi deixar o assunto de fora.
Possivelmente, as medidas só serão discutidas em 2026, quando o Executivo se
debruçará no orçamento do ano seguinte, e devem ficar para depois das eleições
presidenciais, de acordo com técnicos ouvidos pela reportagem.
Analistas dizem que o governo muda a regra fiscal
depois da eleição ou faz um ajuste forte nos gastos. A alternativa seria o STF
prorrogar os pagamentos fora do teto e não é citada pelo governo no momento.
O governo diz que, mesmo fora da revisão, medidas
têm sido tomadas para controlar o crescimento das despesas com sentenças
judiciais, com a discussão dos assuntos diretamente no Poder Judiciário e a
garantia de direitos para que as pessoas não precisem entrar na Justiça para
cobrar, por exemplo, o pagamento de benefícios devidos.
“Várias medidas têm sido tomadas pelo governo para
enfrentamento de teses. Embora o volume seja grande, não tem uma grande
trajetória explosiva”, disse a secretária adjunta do Tesouro Nacional, Viviane
Veiga. “Não necessariamente está dentro das medidas de revisão de gastos porque
se trata de um processo muito maior e que de fato está apresentando resultados
e impactos nos números.”
Estadão
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