O Senado Federal
avançou nessa quarta-feira (9) na análise da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 37/2022, que pretende incluir as guardas municipais e os agentes de
trânsito entre os órgãos integrantes do sistema de segurança pública. A
matéria, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), passou pela
segunda sessão de discussão em primeiro turno no Plenário e ainda precisa de
outras três sessões antes de ser votada.
A proposta busca
alterar o artigo 144 da Constituição Federal, que hoje reconhece como
responsáveis pela segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária
Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as polícias
militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal,
estaduais e distrital.
Durante a sessão, o
senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou uma emenda que visa
compatibilizar o texto da PEC com decisão recente do Supremo Tribunal Federal
(STF). Em fevereiro deste ano, o STF firmou entendimento que reconhece a
possibilidade de atuação das guardas municipais em atividades de segurança,
desde que observadas as competências dos demais órgãos.
A emenda propõe que os
municípios possam renomear suas guardas municipais como “polícias municipais”
ou título equivalente, o que, segundo o parlamentar, daria mais segurança
jurídica à atuação dessas corporações.
"A guarda
municipal pode atuar nas ações de segurança urbana, em cooperação com as
polícias civil e militar, desde que respeitadas as competências desses órgãos.
A guarda municipal poderia fazer o policiamento ostensivo e comunitário e
realizar prisões em flagrante", explicou o senador.
Styvenson também destacou
que o objetivo é valorizar o trabalho já realizado nas ruas pelas guardas e
assegurar que as futuras nomeações ocorram via concurso público, com a devida
fiscalização do Ministério Público. “Quem ganha com isso? A população, que terá
mais segurança e mais profissionais preparados para cuidar da sua cidade”,
afirmou o senador em publicação oficial.
Para que uma PEC seja
aprovada, é necessário o apoio mínimo de três quintos dos membros do Senado (49
senadores) e da Câmara dos Deputados (308 deputados), em dois turnos de votação
em cada Casa.
A PEC 37/2022 segue
agora para mais três sessões de discussão em primeiro turno antes de ser
submetida à votação. Caso aprovada, o texto passará por outras três sessões em
segundo turno, conforme estabelece o regimento.
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