GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 113/2025 - GP
São José do Campestre/RN, 05 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre a criação da Comissão de
Processo Seletivo Simplificado (COPS) no Município de São José do Campestre/RN
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
CAMPESTRE/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as decisões judiciais
proferidas nos processos de nº 0100980-90.2016.8.20.0153 e
0100676-28.2015.8.20.0153;
CONSIDERANDO a necessidade de se
garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos à população do
município de São José do Campestre;
CONSIDERANDO a necessidade de se
adotar prévio Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de
servidores por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da
Constituição Federal, enquanto o Município de São José do Campestre se prepara
para a realização de concurso público, conforme determinado nos processos
judiciais supracitados.
RESOLVE CRIAR A COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Art. 1º - Fica criada a Comissão
de Processo Seletivo Simplificado (COPS), com a finalidade de planejar,
organizar, coordenar e executar os processos seletivos simplificados para
contratação temporária de servidores no âmbito da Administração Pública
Municipal.
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