O Governo do RN não tem dinheiro para cumprir todas
as decisões judiciais que determinam o pagamento do 13º ainda em dezembro. O
governo publicou um calendário de pagamento que seria finalizado em janeiro.
Diversos sindicatos que representam categorias do funcionalismo entraram na
Justiça e conseguiram o direito de receber até o fim do mês. Segundo o
secretário de Administração, Pedro Lopes, não há recursos para fazer o
pagamento. Lopes disse, em entrevista à 98 FM, que pagará o décimo terceiro da
educação até o dia 30. Para as demais categorias, o calendário está mantido,
mesmo com as decisões judiciais. Pedro Lopes disse ainda que a Procuradoria do
Estado vai recorrer.
De acordo com Lopes, o Governo do Estado recorreu da
decisão alegando não ter recursos disponíveis para efetuar o pagamento ainda em
dezembro. Segundo o secretário, os valores em caixa já estão comprometidos para
pagar a folha de dezembro, entre outros compromissos com fornecedores, repasse
a poderes e entre outros. “Os recursos em caixa em 30/12 estão comprometidos
para pagar a folha de dezembro, entre outros compromissos com fornecedores,
repasse a poderes, etc”, afirmou.
Ainda em dezembro, a Justiça acatou os pedidos dos
sindicatos da Educação (Sinte/RN), Polícia Civil (Sinpol/RN) e Saúde
(Sindsaúde/RN). Nas decisões, houve a determinação de que todos os servidores
sejam pagos integralmente até o fim de dezembro. O coordenador do Sinte, Bruno
Vital, afirmou que, em vez de recorrer, o governo deveria buscar cumprir a
decisão judicial. No contexto dos profissionais da Educação, a decisão judicial
garantia que o pagamento deverá ser concluído tanto para quem já recebeu o
adiantamento de 40% no mês de julho, como também para quem não recebeu nenhum
valor.
Na área da Saúde, Rosália Fernandes, coordenadora do
Sindsaúde, afirmou que o governo errou ao estabelecer um limite bruto de R$
4.200 e que isso prejudicou a maioria dos servidores. Segundo Fernandes, apenas
37% dos servidores do Estado receberam o 13º salário. “Dos servidores públicos
estaduais, apenas cerca de 37% receberam o 13º salário, devido a esse limite
arbitrário. Isso é inaceitável. O governo, que se diz de origem popular, está
tomando medidas que prejudicam diretamente os trabalhadores”, afirmou a
coordenadora.
Fernandes também criticou a decisão do governo
estadual de unificar gratificações e adicionais no contracheque de dezembro. A
medida, que incluiu itens como plantões extras, insalubridade e adicionais
noturnos, fez com que muitos profissionais ultrapassassem o limite bruto de R$
4.200, estipulado como critério para o pagamento do 13º salário. De acordo com
a coordenadora, essa mudança penalizou especialmente servidores mais antigos,
que ficaram de fora por diferenças mínimas, como 100 ou 200 reais.
“O governo, ao unificar itens como gratificações,
adicionais noturnos, plantões extras e produtividade no contracheque de
dezembro, fez com que o salário bruto de muitos servidores ultrapassasse o
limite de R$ 4.200. Temos servidores antigos que, por 100 ou 200 reais a mais,
ficaram de fora do pagamento. Não temos altos salários; o que ocorre são esses
‘penduricalhos’ (plantões, gratificações, insalubridade, etc) que agora foram
reunidos e resultaram na exclusão de boa parte da categoria.”, afirmou Rosália
Fernandes.
No caso do pedido do sindicato da Administração
Direta (Sinsp/RN), a desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo acolheu um mandado
de segurança coletivo feito pela categoria. O mandado de segurança é uma ação
judicial que busca proteger direitos líquidos e certos, quando estes foram
feridos por autoridades públicas. É uma forma da justiça atender com mais
urgência aquele direito que está sendo violado ou que está perto de ser violado
Dessa forma, o pedido do Sinsp tramita em caráter de
urgência e está na segunda instância. Na decisão, a magistrada determinou o
pagamento até dia 31 deste mês. O secretário afirmou que a Procuradoria Geral
do Estado (PGE) está recorrendo de todas as decisões judiciais. “A informação
que tenho é que a PGE está recorrendo de todas as ações”, declarou Lopes.
Por sua vez, o Sinsp comunicou que o processo foi
verificado e que não há nenhum recurso do Governo até o momento. No entanto, a
decisão definitiva só será declarada após o fim do recesso do judiciário, que
ocorrerá no fim de janeiro. “Só o pleno do Tribunal de Justiça do RN pode
derrubar”, afirmou o sindicato. Assim, o Sindicato declarou que espera que o
governo efetue o pagamento até o final deste mês.
Procurado pela TRIBUNA DO NORTE, Antenor Roberto, atual procurador-geral do RN,
não deu retorno até a conclusão desta reportagem.
Anteriormente, o Governo do Estado havia se
posicionado afirmando que tinha recorrido das decisões de primeira instância e
defendeu que o cronograma anunciado é condicionado à disponibilidade de
recursos e fluxo financeiro das contas públicas.
Tribuna do Norte
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