O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN),
por meio da Promotoria de Justiça de Tangará, recomendou à Prefeitura e à
Secretaria de Finanças de Senador Elói de Souza uma série de medidas para
garantir uma transição de governo transparente e responsável. O documento foi
publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado (9) e busca assegurar a
continuidade dos serviços públicos e a integridade da administração municipal.
A recomendação enfatiza a necessidade de constituir
uma Equipe de Transição, conforme a Resolução no 34/2016 do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), para garantir o acesso do futuro
gestor às informações sobre o funcionamento da administração municipal.
O MPRN destaca a importância de cumprir as
obrigações previstas na Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e na Lei no 9.504/97 (Lei Eleitoral), especialmente no que se refere à
vedação de ações que possam afetar o equilíbrio das contas públicas e a
igualdade de oportunidades entre candidatos no período eleitoral.
A atual gestão deve ainda apresentar a prestação de
contas de todos os convênios e programas, e que providencie a guarda e a
entrega da documentação municipal ao seu sucessor, sob pena de
responsabilização por crimes como supressão, extravio ou subtração de
documento.
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