A Confederação Nacional de Municípios (CNM)
publicou, nesta quinta-feira (25), um comunicado criticando a ação realizada
pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), através da Advocacia Geral da
União (AGU), na qual é a desoneração da folha de pagamento de municípios de 17
setores da economia.
A CNM disse que “repudia profundamente” que o
governo federal atue pela retirada de uma conquista estimada em R$11 bilhões
por ano.
“É lamentável retirar a redução a redução da
alíquota para aqueles que estão na ponta, que prestam serviços públicos
essenciais à população, enquanto há benefícios a outros segmentos, com isenção
total a entidades filantrópicas e parcial a clubes de futebol, agronegócio e
micro e pequenas empresas”, diz trecho da nota.
Segundo o movimento municipalista, neste primeiro
trimestre a desoneração garantiu uma economia de R$2,5 bilhões, do total de
R$11 bilhões estimados para o ano.
Segundo a CNM, a situação da Previdência nos
Municípios é hoje um dos principais gargalos financeiros dos administradores
municipais, que representaram em 2023 o pior resultado primário da última
década. A CNM deverá entrar como amicus curiae na ADI com o escopo de mostrar
ao Judiciário a importância da medida e garantir a manutenção da conquista.
Lula recorre ao STF contra desoneração
O governo federal entrou com uma ação no STF
(Supremo Tribunal Federal) na quarta-feira (24) para pedir que a desoneração da
folha de pagamento para setores da economia até 2027 seja considerada
inconstitucional. A redução da alíquota de contribuição previdenciária de
municípios de até 156,2 mil habitantes também é alvo da mesma ação. A ação
chegou à Corte por meio da AGU (Advocacia-Geral da União) e do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva (PT).
A nota da Advocacia Geral não especifica o número de
setores em que a desoneração poderia ser considerada inconstitucional. Fala
apenas em áreas “sem a adequada demonstração do impacto financeiro”.
Atualmente, a isenção fiscal vale para 17. O governo quer acabar com o
benefício fiscal para as empresas para aumentar a arrecadação. O Ministro da
Fazenda, Fernando Haddad, já havia sinalizado que iria judicializar a questão.
Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Na
prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em empresas mais
baratas. Defensores do mecanismo dizem que esse tipo de prática aquece a economia
e promove a criação de empregos.
A Confederação Nacional dos Municípios lembra ainda
que durante todo o processo de debate sobre o tema buscou o diálogo junto ao
Executivo e ao Congresso para tratar da desoneração e da questão previdenciária
dos Municípios.
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