Fonte: Agência Senado
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) um
projeto de lei que torna obrigatória, em veículos de transporte individual de
passageiros por aplicativo, a instalação de recursos de vigilância por vídeo em
tempo real. Autor do projeto (PL 4.489/2023), o senador Cleitinho (Republicanos-MG)
espera que a medida contribua para reduzir os crimes nessa modalidade de
transporte.
O texto modifica a Lei da Política Nacional de
Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) para tornar obrigação da plataforma de
transporte por aplicativo o fornecimento dos meios de vigilância por vídeo e a
armazenagem das imagens captadas durante as corridas. O senador, mencionando
dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), destacou a grande
disseminação dos aplicativos de transporte no Brasil, mas lamentou a exposição
de motoristas e passageiros aos riscos da violência urbana.
“O uso do vídeo se propõe a coibir crimes ou mesmo
identificar os criminosos após o fato. Assim, este projeto visa atribuir às
plataformas a responsabilidade de disponibilizar solução de gravação de vídeo
durante todo o trajeto da corrida”, explica Cleitinho na justificativa do
projeto.
Apresentada em 14 de setembro de 2023, a proposição
será analisada pela CAE e, em seguida, submetida ao parecer das Comissões de
Segurança Pública (CSP) e de Assuntos Sociais (CAS), sucessivamente. A decisão
da CAS é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso de Plenário,
o texto poderá seguir diretamente para o exame da Câmara dos Deputados.
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