Agência Senado
Para garantir que o companheiro tenha os mesmos
direitos e obrigações que o cônjuge, especialmente em casos como abandono de
incapaz, não pagamento de pensão e favorecimento pessoal, um projeto do senador
Alessandro Vieira (MDB-SE) propõe que o casamento e a união estável tenham
tratamento semelhante no âmbito do direito penal. O PL
4.589/2023 começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
e ainda não tem relator designado.
Alessandro ressalta que “é atribuição do Poder
Legislativo conferir, na esfera do direito penal, a necessária isonomia entre
os institutos em questão, suprindo as lacunas atualmente existentes em nosso
Código Penal”.
Atualmente, o Código Penal [Decreto-Lei 2848, de 1940] faz referência apenas aos
cônjuges, deixando lacunas em relação aos direitos e proteções conferidos aos
companheiros. Com a inclusão da expressão “companheiro” em todos os
dispositivos penais que mencionam o cônjuge, será possível garantir que
os efeitos da união estável sejam reconhecidos e respeitados no âmbito penal.
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