Tribuna do Norte
Governadores de 11 Estados, dentre eles o Rio Grande
do Norte, entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta
quarta-feira (22), para que a lei que mudou as regras de incidência do ICMS
sobre combustíveis seja declarada inconstitucional. O dispositivo, aprovado em
Congresso, prevê cobrança de alíquota única do imposto de combustíveis.
"Tal inovação legislativa trouxe graves riscos
à governabilidade de Estados, Distrito Federal, diante dos imensos prejuízos
gerados com a perda de arrecadação direta, e até para Municípios, dada a
correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias",
diz a ação entregue ao Supremo.
O pedido é assinado pelos governadores de Alagoas,
Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.
Na peça, a medida também é apontada como
"populista, eleitoreira e ineficaz". Os governadores afirmam que o
Congresso optou por "uma solução mágica" para tratar sobre as
constantes elevações do preço dos combustíveis.
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