A Prefeitura de Natal vetou
nesta segunda-feira (27) o perdão das dívidas de multas dos permissionários do
transporte público da capital potiguar. A concessão de isenção do Imposto Sobre
Serviços (ISSQN) para o setor, no entanto, foi mantida.
O projeto de lei, já com o veto ao inciso VIII
(correspondente ao perdão das dívidas), foi publicado na edição desta
segunda-feira (27) do Diário Oficial do Município (DOM) por
"incorreção".
As dívidas que seriam perdoadas são de multas
dispostas na Lei nº 5.022, de 1998, correspondente ao código de infrações do
sistema de transporte público de passageiros.
Isenção do ISS
Publicada
originalmente na última sexta-feira (24), a isenção do ISS para o
setor está mantida até o dia 31 de dezembro. A
decisão tinha sido aprovada na Câmara Municipal no último dia 14.
Os permissionários seguem tendo que seguir uma série
de exigências, como o retorno gradativo da frota, de forma proporcional ao
atual número de passageiros; manutenção da linha circular UFRN; e o acesso
imediato ao banco de dados do sistema do Natalcard pela Secretaria de
Mobilidade Urbana de Natal (STTU).
O texto incentiva o uso de veículos elétricos. Para
ônibus dessa natureza, a isenção se aplica por dez anos.
Procurados pelo g1 RN, a Prefeitura de Natal e
Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn) não responderam as
demandas enviadas até o fechamento da reportagem.
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