MP manda estado transferir quase R$ 2,5 milhões para reforma de delegacias de Polícia Civil

Um pleito antigo da Polícia Civil do RN parece que, finalmente, vai ser viabilizado e por livre e espontânea pressão do Ministério Público do RN. Pelo menos, se o Governo do Estado atender a recomendação do órgão, que solicita a transferência de quase R$ 2,5 milhões para reforma da estrutura física de várias delegacias da Grande Natal. 

A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo e data do dia 15 de junho, mas só nesta terça-feira (21) foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) e foi baseada no fato de que já existem decisões judiciais que determinam a reforma dessas delegacias de Polícia. Algumas referentes a processos de 2017, portanto, na gestão passada; outras já de 2019, ou seja, na administração atual. 

"Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo para acompanhar a execução, em nível administrativo e, se necessário, judicial, da Sentença, mantida pelo TJRN, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública", afirma o promotor no modelo padrão destinado a cada uma das delegacias. 

Para o procedimento administrativo, o promotor solicita a expedição de ofício ao Secretário Estadual do Planejamento e das Finanças para que fique ciente das decisões judiciais proferidas e para que informe, no prazo de 30 dias, quais as providências adotadas para, em cumprimento às referidas decisões, incluir os valores (veja a lista abaixo) como rubrica específica na próxima lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023, destinado à reforma", acrescenta. 

A recomendação vale para as seguintes delegacias, com o valor (já atualizado) que deve ser disponibilizado para a reforma deles no Orçamento de 2023. Veja: 

Delegacia Especializada em Atendimento ao Adolescente Infrator (DEA) - R$ 106.466,19
à reforma do prédio da Central de Flagrantes/1ª Delegacia de Plantão – Zona Sul - R$ 149.831,87
Delegacia do 1º Distrito Policial - R$ 124.919,27
Delegacia do 2º Distrito Policial - R$ 330.316,68
Delegacia do 7º Distrito Policial - R$ 186.468,47
Delegacia do 8º Distrito Policial - R$ 596.726,37
Delegacia do 9º Distrito Policial - R$ 562.487,62
Delegacia do 14º Distrito Policial - R$ 414.947,14
Total: R$ 2,467 milhões.