A governadora Fátima Bezerra sancionou na tarde desta
quarta-feira (11) o projeto de lei para abertura do crédito extraordinário que
garante a quitação de três folhas salariais – novembro de 2018, dezembro de
2019 e 13º de 2019 – e garante o compromisso firmado pela gestão estadual com
os servidores públicos para o pagamento dos salários dentro mês ao longo do
ano.
A medida injeta cerca de R$ 1 bilhão na economia
potiguar e representa a quitação de 15 folhas salariais em um ano. Em
comparação, o Governo do Estado fechou o ano de 2018 com 10 folhas salariais
quitadas para parte do funcionalismo e 11 salários pagos a outro grupo de
servidores.
A sanção da lei aprovada pela Assembleia Legislativa
mantém o calendário de pagamento para os salários dos servidores públicos
anunciado anteriormente. Assim, no próximo sábado (14) serão creditados os
salários dos servidores que recebem até R$ 4 mil, dos membros da força de
Segurança Pública e 30% para os demais integrantes do quadro do Governo do
Estado. A folha salarial de dezembro será quitada no dia 30, incluindo órgãos
com arrecadação própria e os ativos da Educação.
Com relação ao 13º salário de 2019, a área financeira
do Governo estima quitar toda a folha de pagamento até o dia 2 de janeiro, pois
a verba depende dos valores da cessão onerosa que serão repassados de acordo
com o fluxo financeiro do Governo Federal no fim do mês.
“Este é um momento muito importante para o Governo e
para todo o funcionalismo, pois estamos honrando o compromisso com os
servidores ao terminar o ano pagando os salários dentro do mês. Queremos também
agradecer ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira,
o líder do governo, deputado George Soares, e todos os deputados que
compreenderam o momento e aprovaram o crédito extraordinário, independente de
posição partidária”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.
A aprovação da abertura do crédito extraordinário de
aproximadamente R$ 1,8 bilhão era necessária para o reordenamento do Orçamento
Geral do Estado, incluindo os valores necessários para o pagamento de todas as
folhas salariais de 2019.
Para fechar o pagamento de novembro de 2018 será
utilizada a verba arrecadada com a venda dos royalties do petróleo, que foi
feita na 1ª semana de dezembro. O Governo trabalha para quitar a folha até
janeiro.
O pagamento dos demais salários atrasados segue na
pauta do Governo. A gestão aguarda novos recursos a partir da segunda rodada da
cessão onerosa do pré-sal e a aprovação do Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) no
Congresso Nacional.
Moto Legal
Também foi aprovado hoje, por unanimidade, o projeto
de lei “Moto Legal”, que altera as leis sobre motocicletas com documentação
irregular.
O Projeto de Lei foi encaminhado à Assembleia
Legislativa do RN em agosto. A proposta tem por objetivo incentivar a
regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de
motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, registradas no
Departamento Estadual de Trânsito.
Pelo projeto devem ser celebrados termos de
compromisso com os proprietários ou condutores desses veículos para adoção de
incentivos para a regularização do registro de propriedade e do licenciamento
anual.
Lei de Contrapartidas e reajustamento
A Assembleia Legislativa aprovou ainda, nesta
quarta-feira, o Projeto de Lei de contrapartida e reajustamento, que autoriza a
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) a realizar o
pagamento de contrapartidas e reajustamentos de obras de convênios celebrados
entre a União e o Governo, no âmbito da ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário
e de abastecimento de água. Pelo projeto, o Estado do Rio Grande do Norte
deverá realizar o reembolso à CAERN após a conclusão das obras.
Em razão do estado de calamidade financeira em que o
Estado se encontra, muitas dessas obras estavam ameaçadas de serem paralisadas
ou de cancelamento dos convênios. Com a aprovação do Projeto de Lei, fica
garantido o andamento das obras e a liberação dos recursos federais. O texto
segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra.
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