Termina nesta segunda-feira (26) o prazo para as
empresas que integravam o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN
(Proadi), que foi extinto desde o dia 31 de julho, aderirem ao novo regime, o
Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi). As empresas que
não se enquadrarem correm o risco de perder os benefícios já desfrutados. A
nova versão do regime oferece renúncia fiscal de até 95% e as empresas que
migrarem garantem, no mínimo, como crédito presumido, o mesmo percentual
financiado anteriormente.
Para aderir ao Proedi, é preciso preencher um formulário,
disponível no Portal
da Secretaria Estadual de Tributação (SET), e protocolar na
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Em seguida, deverá
assinar juntamente com a SET o termo do acordo, que terá os mesmos prazos de
validade dos contratos de mútuo com a Agência de Fomento do RN (AGN).
O Proedi foi estruturado a partir de um modelo que, em
vez de benefício financeiro para as empresas participantes, concede renúncia
fiscal. A validade do Proedi vai até 30 de junho de 2032. O objetivo é
estabelecer condições atrativas para o desenvolvimento da atividade industrial
no Rio Grande do Norte, dando condições de competitividade para os
contribuintes potiguares em relação aos estados vizinhos, que adotam esse
modelo de incentivo por meio do crédito presumido. Na prática, o programa
amplia o benefício de 75% (do antigo Proadi) para até 95% em caso de atividades
estratégicas e empresas que geram maior número de empregos.
Pelas regras do decreto 29030, de 27 de julho de 2019,
"fica assegurada a manutenção do incentivo já usufruído pelas empresas
atualmente beneficiárias pelo Proadi, mediante simples adesão ao Proedi sem
interrupção do incentivo". A mudança também implica na simplificação do
incentivo, ao contrário do Proadi, que implicava em contrato de financiamento,
tornando mais ágil o processo de concessão.
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