Mais um projeto propondo a alteração do marco legal da
TV por assinatura chega à Câmara. Agora a iniciativa foi do deputado
federal João Maia (PL/RN), que também preside a Comissão de Defesa
do Consumidor, com o PL 4.389/2019. A proposta de Maia cria a figura do “canal
de programação ofertado por meio de Internet”, que como sugere o termo, é um
canal de programação idêntico ou simultâneo ao canal linear mas distribuído por
meio de aplicativo, na Internet.
Estes canais, propõe o deputado, serão Serviços de
Valor Adicionado, sedo permitida “a sua disponibilização direta,
independentemente de autenticação de assinantes de Serviço de Acesso
Condicionado (SeAC), garantida a liberdade de modelos de negócios na sua oferta
ao público”.
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