Nesta quinta-feira (15), às 19h, o Deputado Ubaldo
Fernandes realizará uma Audiência Pública sobre o tema “Regularização Fundiária
dos Imóveis de Tangará”, na Câmara Municipal de Tangará. O Deputado está
lutando pela regularização das escrituras de aproximadamente 300 imóveis em
três conjuntos habitacionais na área urbana do município e aproveitará o debate
para discutir com as autoridades a viabilidade desse processo.
“A regularização fundiária é muito importante, porque
permite ao proprietário obter a escritura de seu imóvel, reconhecido e averbado
em cartório através da escritura pública. De posse desse documento, ele pode
vender o imóvel, fazer financiamento para reforma e garantir o direito dos
herdeiros. E com a regularização dos imóveis, o bairro ou conjunto habitacional
fica, também, oficialmente regularizado”, explica Ubaldo Fernandes.
No início do mês, o Deputado Ubaldo Fernandes foi
recebido em Brasília, pelo Secretário Nacional de Habitação, Celso Toshito
Matsuda, juntamente com o presidente da Companhia Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano (CEHAB), Pablo Thiago Lins, e com o coordenador de
projetos da Fundação de Apoio ao IFRN (Funcern), Emerson Cortez, para
reivindicar recursos a serem investidos na regularização fundiária de várias
regiões de Natal e também do interior. De acordo com o Pablo Thiago Lins,
existe previsão de recursos da ordem de R$ 500 mil a serem investidos neste
processo, em Tangará.
Regularização Fundiária
Criada por meio da Lei 1.645 de 2017, a regularização
fundiária urbana trata do aporte financeiro, seja do governo do Estado ou do
governo Federal, para regularizar a propriedade de unidades habitacionais que,
por qualquer motivo, não possuam registro público. Pela lei, o ente público
estadual ou municipal providencia o levantamento das informações sobre o imóvel
e regulariza a situação desse imóvel junto ao cartório.
Se o imóvel for caracterizado de interesse social ou a
família for caracterizada de vulnerabilidade social, será incluído no
UrbeSocial – um sistema de acesso do beneficiário à regularização dessa unidade
de maneira gratuita. Esses recursos são aprovados por meio das Secretarias
Municipais de Habitação ou da Secretaria Estadual de Habitação.
O que é Regularização Fundiária:
Regularização fundiária é
o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam
à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de
seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio
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