O então governador da Bahia e atual Ministro da Casa
Civil, Rui Costa (PT) editou um decreto em 13 de janeiro de 2022 que, na
prática, impediu os funcionários públicos do Estado de transferir as dívidas
com o Credcesta (cartão operado pelo Banco Master) para outras instituições
financeiras que cobrassem juros menores. Leia a íntegra (PDF – 91 kB).
O ato de Rui Costa não citou nominalmente a
instituição de Daniel Vorcaro nem o cartão consignado. Só deixou de fora a
instituição financeira da regra geral de portabilidade, alterando um documento
anterior, de 2016. Eis a íntegra desse outro ato (PDF – 170 kB).
Na redação original de 2016, o artigo 15 facultava
de forma genérica ao servidor a transferência de contratos de empréstimos
consignados e detalhava, em 5 incisos, como a operação deveria ser realizada.
Rui alterou o dispositivo para restringir a portabilidade aos contratos
firmados com as instituições financeiras enquadradas no artigo 9º e acrescentou
que o direito não se aplicaria às “demais consignatárias”. Na
prática, a mudança deixou de fora as dívidas do Credcesta, submetidas a um
regime próprio de consignação, além de revogar todo o procedimento que
anteriormente regulava a transferência dos contratos.
O Credcesta era um ativo estatal baiano submetido à
Ebal (Empresa Baiana de Alimentos). A Ebal era uma empresa que cuidava da rede
de supermercados Cesta do Povo, que vendia alimentos básicos mais baratos com
subsídio de dinheiro dos pagadores de impostos baianos.
Essa empresa foi vendida em 2018 depois de duas
tentativas sem interessados. O valor recebido à época pelo governo foi
simbólico: R$ 15 milhões. A negociação foi articulada pelo também petista e
ex-governador da Bahia Jaques Wagner com o empresário baiano Augusto
Lima –como o próprio senador admitiu em uma entrevista em 27 de
janeiro de 2026 ao programa Giro Baiana, da BNewsTV.
Metrópoles
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