Foi aprovada nesta
terça-feira (14), em dois turnos, pelo Senado Federal, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que cria um regime de aposentadoria especial para agentes
comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), considerada
uma “pauta-bomba” pelo Governo Federal.
A aprovação ocorreu mesmo
após tentativas da base governista de adiar a votação para depois do recesso
parlamentar. A medida era acompanhada pela equipe econômica do governo por
causa do impacto financeiro previsto.
O Ministério da Fazenda
estima que a mudança poderá gerar um custo anual de cerca de R$ 3 bilhões para
a União. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) calcula impacto ainda
maior ao considerar os gastos das prefeituras.
A proposta recebeu 73
votos favoráveis e 1 contrário nos dois turnos de votação. O único senador a
votar contra foi Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Para aprovação, eram
necessários pelo menos 49 votos.
A PEC estabelece
aposentadoria especial aos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde
que o trabalhador comprove 25 anos de contribuição e de efetivo exercício da
atividade.
A regra será válida para
agentes vinculados tanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto
ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. O texto
também prevê regras de transição e inclui agentes indígenas de saúde e de
saneamento entre os beneficiados.
Durante a votação, a líder
do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), reconheceu a importância da
categoria, mas alertou para os impactos da medida sobre as contas públicas e os
sistemas previdenciários.
Segundo a senadora, o
desafio é garantir os direitos dos profissionais sem comprometer a
sustentabilidade das políticas públicas e a responsabilidade fiscal. Com a
aprovação no Senado, a PEC segue para as próximas etapas de tramitação antes de
ser promulgada.
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