A empresa TekGeo Tecnologia em Geolocalização enviou
notificação extrajudicial ao Estado do Rio Grande do Norte e à Secretaria de
Administração Penitenciária (SEAP/RN) sobre o fim do Contrato nº 019/2024. O
documento, datado de 29 de julho de 2026, trata do monitoramento eletrônico de
pessoas por tornozeleiras.
Segundo a notificação, a vigência do contrato se
encerra de forma definitiva, conforme acordo homologado por sentença judicial
na 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal. A empresa prevê o desligamento programado
do sistema de monitoramento e da recepção de sinais de geolocalização.
A TekGeo cobra da SEAP/RN a apresentação de
cronograma oficial para desinstalação, recolhimento e devolução das
tornozeleiras eletrônicas de sua propriedade. A empresa alerta que a retenção
dos equipamentos após o fim do contrato pode gerar responsabilização
patrimonial do Estado.
Em resposta ao Ofício nº
2634/2026/SEAP-CEME-ADM-SEAP, a empresa afirma manter o cumprimento das
cláusulas contratuais sobre backups periódicos. A TekGeo diz estar disponível
para entregar o banco de dados e a documentação técnica à SEAP/RN ou à empresa
sucessora.
O documento inclui proposta de composição amigável
para prorrogar o contrato por mais 12 meses, com ampliação para no mínimo 1.500
tornozeleiras em operação. A oferta é condicionada à repactuação de preços e à
quitação de débitos pendentes em até 30 dias. Governo deve três meses a
empresa.
A TekGeo estabelece prazo de 24 horas, a partir do
recebimento da notificação no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para
manifestação do Estado sobre a proposta. A empresa informa que a ausência de
resposta ou o não recolhimento dos equipamentos resultará no cessamento
automático do envio de sinais de monitoramento via GPS/GPRS. Isso vai ocorrer em
13h.
O interessante nisso tudo é que o governo não
respondeu a notificação e nem se pronunciou a respeito.
Isso mostra mais uma vez a irresponsabilidade do
governo Fátima Bezerra com a segurança pública estadual
Esse texto foi copiado do Blog do Gustavo Negreiros
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