Opinião do Estadão: Uma irresponsável medida provisória

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou em maio uma medida provisória que afrouxa as regras para a atuação profissional como mototaxista e motofretista. Numa canetada, o petista eliminou a idade mínima de 21 anos para o trabalho e o tempo mínimo de 2 anos de carteira nacional de habilitação. Mas não só isso: o presidente achou por bem dispensar os profissionais da realização de cursos e ainda acabou com a inspeção semestral dos veículos.

É daquelas boas intenções das quais o inferno está cheio: a justificativa é a de que a simplificação vai gerar trabalho e renda, sobretudo entre as camadas mais vulneráveis, parecendo pouco importar se isso pode custar a vida de brasileiros. Por isso, diante da escalada da violência no trânsito, da qual os motociclistas são as principais vítimas, respondendo por mais de 40% dos óbitos, a Medida Provisória (MP) 1.360 é mais do que uma irresponsabilidade de Lula. É uma perversidade.

O petista sabe, ou deveria saber, que, se todas essas exigências estavam definidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Lei n.º 12.009, de 2009, que regulamenta as atividades de mototaxistas e motoboys, não era por mero capricho do legislador. Eram regras necessárias para garantir a segurança tanto dos profissionais como também dos usuários e passageiros que fazem uso desses serviços. Eram, na verdade, normas que definiam patamares mínimos de civilidade e que, se respeitadas ou violadas, podem definir os limites entre a vida e a morte.

Especialistas em trânsito ouvidos pela reportagem do Estadão criticaram a MP de Lula. Para o CEO do Observatório Nacional de Segurança Viária, Paulo Guimarães, faltaram debate público e embasamento técnico, algo que se torna dispensável quando o único objetivo é angariar votos numa eleição. Já o superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), Luiz Carlos Néspoli, afirmou que um condutor de apenas 18 anos de idade não tem maturidade para exercer essas atividades profissionais, o que parece óbvio.

A violência do trânsito brasileiro assusta, particularmente aquela protagonizada por motos. É bastante comum ver os motociclistas desrespeitando os semáforos, as faixas de pedestres, as calçadas, as ciclovias e as ciclofaixas. Por isso, manda a prudência que justamente as regras para os motoqueiros sejam reforçadas, e não afrouxadas, como fez Lula.

Ademais, diz a Constituição que uma MP pode ser editada quando a matéria é relevante e urgente. E, hoje, a única urgência e relevância quando o assunto é trânsito deveria ser salvar vidas, não torná-las ainda mais vulneráveis. Por isso, o Congresso, que tem 120 dias para analisar a proposta, tem o dever de enterrar todas essas mudanças.

Lula editou uma MP que pode tornar o cenário urbano brasileiro ainda mais caótico e letal. É o que lhe resta: sem um discurso político para os trabalhadores de plataformas digitais, Lula apelou mais uma vez para a demagogia, assim como havia feito ao lançar recentemente uma linha de crédito para estimular a compra de motos por entregadores de aplicativos. Como se vê, a única matéria relevante e urgente para o petista é a sua reeleição.

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