A Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do RN
(Faern) pediu que a Assembleia Legislativa não vote, neste momento, o projeto
que cria o novo Código Estadual de Meio Ambiente. Segundo a entidade, a
proposta enviada pelo Governo do RN apresenta falhas jurídicas e técnicas que
podem aumentar a insegurança jurídica, ampliar a burocracia e reduzir a
competitividade do Estado na atração de investimentos.
O posicionamento foi formalizado em um parecer
técnico encaminhado ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema) ainda
durante a elaboração da proposta. No documento, a Faern afirma que o texto
precisa de tantas alterações que seria mais adequado revisar a legislação
ambiental em vigor do que aprovar um novo código.
Entre os principais pontos levantados, a federação
sustenta que o projeto contém dispositivos que considera incompatíveis com a
Constituição e com normas federais. A entidade também afirma que há problemas
de técnica legislativa, inconsistências na estrutura do texto e regras que
podem gerar interpretações divergentes durante a aplicação da futura lei.
Outro foco das críticas é o licenciamento ambiental.
Segundo a Faern, a proposta cria restrições para a Licença por Adesão e
Compromisso (LAC) que não estariam previstas na legislação federal. Na
avaliação da entidade, isso pode aumentar a burocracia e tornar o processo de
licenciamento mais lento no RN.
O parecer também questiona as regras para aplicação
de multas e infrações ambientais e a criação da Câmara Recursal de Infrações
Ambientais (CRIA). Para a federação, a estrutura proposta concentra
competências no Idema e pode comprometer a percepção de imparcialidade no
julgamento de recursos administrativos.
Ao final da análise, a Faern recomenda que o Governo
do RN retire a proposta e promova uma revisão da atual Lei Complementar nº
272/2004, preservando sua estrutura e atualizando seus dispositivos para
adequação à legislação federal. Segundo a entidade, esse caminho permitiria
modernizar a política ambiental do Estado com maior segurança jurídica para
produtores, empreendedores, órgãos públicos e investidores.
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