O novo programa de calote legalizado da dívida dos
estados com a União vai custar R$ 347 bilhões nos próximos 30 anos, em valores
atuais.
A estimativa do Tesouro Nacional, revelada pela
Folha, mostra quanto o governo federal vai deixar de receber por causa do
Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), aprovado pelo
Congresso Nacional no final de 2024. Equivale a cinco anos do investimento
produtivo da União.
O Propag permite que a taxa de juros da dívida de
estados com a União seja reduzida de 4% anuais para zero. Dos 22 estados que
aderiram, 18 passaram a pagar nenhum juro, 1 arcará com 1%, 1, com 2%, e 2
deles não têm dívidas (vão receber cota menor de benefício do programa).
Com a redução da receita financeira federal, a
dívida do Tesouro Nacional cresce ainda mais rapidamente, enquanto os estados
podem elevar outras despesas.
Quanto maior a dívida, maior tende a ser a taxa de
juros paga para cobrir déficits e refinanciar compromissos que vencem. O
Propag, na prática, faz com que a situação do endividamento público se torne
mais agoniante.
A União se tornou a grande credora dos governos
estaduais no final dos anos 1990, quando assumiu passivos de administrações
quebradas por má gestão ou corrupção, refinanciando-os por prazos longos e
juros menores. De tempos em tempos, governadores incapazes demandam novas
renegociações, apoiados por Congresso e Judiciário.
A campanha do calote recomeçou em 2023, impulsionada
por Minas Gerais, com dívida equivalente a 157% da receita, a terceira maior
entre as unidades da Federação. O líder teratológico é o Rio de Janeiro, com
219%, seguido pelo Rio Grande do Sul, com 172%.
São Paulo está em quarto, com 116%, mas tem contas
mais confortáveis. Os demais estados têm taxa menor do que 66%, e os quatro
líderes em passivos vão ficar com 92% do benefício do Propag.
Entre as contrapartidas exigidas estão a destinação
do investimento estadual para áreas selecionadas, controle de despesas e
entrega de ativos à União. Historicamente, os grandes devedores descumprem tais
obrigações. Na iminência de serem punidos, vão à Justiça, ameaçam fazê-lo ou
pedem ajuda ao Congresso.
São décadas de desfaçatez. Empilham-se programas de
renegociação, sempre burlados, num círculo vicioso tolerado ou promovido pelos
três Poderes. Com isso, governadores são estimulados a conceder benefícios
tributários e reajustes salariais ao funcionalismo acima das capacidades das
contas dos estados.
A dívida pública cresce sem limite —já passou dos
80% do PIB. Elevam-se as taxas de juros, deprime-se o investimento e degrada-se
a distribuição de renda. A situação fiscal se aproxima de um nível crítico em
que os compromissos financeiros serão pagos apenas por meio de ajuste
gravemente recessivo ou inflação. Os Poderes fazem piruetas irresponsáveis
perto da crise.
Editorial Folha de São Paulo
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