O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria,
nesta quinta-feira (11), para fixar o prazo de 60 dias para implementar as
medidas determinadas pelo tribunal que aumentaram a responsabilidade das big
techs pelo conteúdo que publicam.
A Corte iniciou a análise dos recursos das
plataformas na quarta-feira (10). O prazo foi sugerido pelo relator de um dos
recursos, o ministro Dias Toffoli. O entendimento foi seguido pelos ministros
Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Alexandre
de Moraes.
Até o momento, os ministros que votaram concordaram
com a concessão de prazo de 60 dias para adaptação às novas regras. As divergências
concentram-se no alcance das obrigações e nos critérios para definir quais
plataformas serão submetidas a elas. Ainda não há um consenso sobre elas.
Julgamento do Marco Civil
Em junho de 2025, o Plenário do STF julgou os Temas
987 e 533 da Repercussão Geral e, por maioria de votos (8 a 3), declarou a
inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Até então, o dispositivo previa que as plataformas
só poderiam ser punidas ou obrigadas a indenizar se descumprissem ordem
judicial específica para a remoção de conteúdo. O Supremo alterou essa lógica
ao entender que o modelo gerava “proteção insuficiente” à democracia e aos
direitos fundamentais.
Os embargos foram apresentados por empresas de
tecnologia e entidades da sociedade civil para questionar trechos da tese
fixada pelo Supremo.
Entre os pontos contestados estavam a ausência de
prazo para adaptação às novas regras, a abrangência das obrigações impostas às
plataformas e a redação dos dispositivos relacionados à responsabilização civil
das empresas.
CNN
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