A pauta de votação da Assembleia Legislativa
contempla 25 propostas na sessão ordinária na manhã desta terça-feira (16),
porém, o debate mais caloroso deve ficar por conta da apreciação do veto da
governadora Fátima Bezerra (PT) ao projeto de lei que garante repasse
automático de recursos do ICMS e IPVA aos municípios do Rio Grande do Norte.
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José
Augusto Rego, confirma que está mobilizando o comparecimento de prefeitos à
Assembleia, para que pleiteiem a derrubada do veto governamental ao projeto,
que em 10 de dezembro do ano passado foi aprovado à unanimidade pelos 22 deputados
presentes à sessão daquele dia.
José Augusto Rego disse que, inicialmente, estava entrando em contato com
“aqueles prefeitos de municípios situados mais perto de Natal, para que possam
ir ao plenário”, no entanto, “tem certeza que todos os deputados que votaram a
favor do projeto”, vão votar contra o veto da chefe do Executivo, “porque é uma
conquista municipalista, independentemente de posição política partidária”.
Por essa razão, José A. Rego, que é prefeito de Portalegre, na região Oeste,
acha que a pré-campanha de deputados, que são candidatos à reeleição, não vai
atrapalhar o processo de discussão do veto: “O embate eleitoral é uma questão
secundária. Esse projeto foi aprovado por unanimidade dos deputados, que
entenderam a importância, a legalidade da aprovação desse projeto, que foi
vetado pelo governo do Estado alegando uma inconstitucionalidade”.
Rego explicou que depois do veto da governadora, “a gente vinha trabalhando um
projeto alternativo, que por sinal, na semana passada foi encaminhado ao
governo, para que fosse enviado à Assembleia, mas acredito que com essa demora,
foi aprovada a derrubada do veto em duas comissões”.
“O importante, é isso que nós queremos, que essa solução seja definitiva,
esperando que, caso a Assembleia derrube o veto, que o governo acate essa
derrubada do veto, que é é uma conquista importante para o municipalismo”.
O dirigente da Femurn disse, ainda, que a instituição “sempre procurou o
diálogo permanentemente, de maneira republicana e democrática, mas como com essa
demora entendemos que a Assembleia resolveu pautar e caso seja derrubada do
veto, todos nós prefeitos e prefeitas aplaudimos essa posição”.
O prefeito de Acari, Fernando Antonio Bezerra, o “Fernandinho” também disse que
a presidência da Femurn “está acompanhando diretamente o assunto” e tem,
inclusive, “tentado construir alternativas operacionais razoáveis para a
efetividade da medida”.
“Nosso principal desejo: que o veto seja derrubado e que os repasses para os
Municípios atendam a legalidade, celeridade (de forma desburocratizada) e
transparência”, disse “Fernandinho”.
Autor do projeto, o deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) defende “a
necessidade dos municípios terem seus recursos preservados de acordo com o
pagamento que é feito pelo contribuinte”.
Por ocasião da análise da proposta na Comissão de Finanças e Fiscalização, o
deputado estadual Coronel Azevedo (PL) afirmou na quarta-feira (10), que o
governo “já se apropria de forma indébita dos consignados e começa também a se
apropriar indebitamente dos recursos do bolo tributário dos municípios. Qual é
a necessidade que tem o governo de usar esses recursos se não sabe administrar
os recursos que tem?”
Responsável por relatar a matéria na Comissão de Administração, Serviços
Públicos, Trabalho e Segurança Pública, o deputado estadual Taveira Júnior
(PSDB) disse que não entendia o porquê do veto, “já que o projeto facilita
muito em ver o que é do governo do Estado, que é do governo federal e que é dos
municípios”, mas o governo do Estado “segura os recursos para resolver os seus
problemas, repassando com dez, 15 e até 20 dias de atraso, deixando os
municípios em situação difícil”.
O veto
Em resumo, o Executivo justificou no veto encaminhado à Assembleia em 31 de
março, que a proposição embora parcialmente alinhada à legislação federal,
“extrapola o espaço de conformação normativa conferida aos Estados, ao inovar
em matéria já disciplinada por lei complemente federal de observância
obrigatória”.
Segundo o governo, o projeto “institui modelo rígido de fluxo financeiro, com
criação de agente centralizador de arrecadação, exigência de trânsito diário
dos recursos, imposição de saldo zero diário em conta centralizadora e vedação
absoluta de qualquer trânsito temporário por conta da titularidade do Estado”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário