O STF adiou para a próxima quarta-feira (17) a
conclusão do julgamento que redefine as regras de responsabilização das
plataformas digitais no Brasil.
A decisão foi adiada após divergências entre os
ministros sobre pontos centrais da nova interpretação do Marco Civil da
Internet, incluindo a responsabilização das empresas por conteúdos publicados
por usuários e a aplicação das novas regras a processos já em andamento.
Um dos principais impasses envolve a possibilidade
de as plataformas responderem por danos causados por publicações após serem
notificadas extrajudicialmente.
O ministro André Mendonça alertou que a medida pode
estimular a remoção preventiva de conteúdos por medo de processos.
Também há divisão sobre quais empresas deverão
cumprir as novas exigências.
O relator, ministro Dias Toffoli, defende que
obrigações mais complexas sejam aplicadas apenas a grandes plataformas,
enquanto o ministro Flávio Dino quer estender as regras a todos os provedores
alcançados pela tese.
Outro ponto em debate é a retroatividade da decisão.
Parte dos ministros entende que a nova interpretação não deve atingir fatos
ocorridos antes do julgamento realizado em junho de 2025.
A Corte ainda discutirá os ajustes finais da tese antes
de proclamar o resultado definitivo do julgamento.
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