O concurso da Polícia Civil do RN entrou em uma fase
decisiva e voltou a gerar pressão sobre o Governo do Estado na Justiça.
O Ministério Público pediu o cumprimento da sentença
que trata da nomeação de aprovados e da convocação de uma nova turma do
concurso, cuja validade termina em outubro de 2026.
Segundo o MPRN, a decisão prevê o preenchimento de
vagas por 185 candidatos que já concluíram o Curso de Formação da Polícia
Civil. O grupo reúne 18 delegados, 75 agentes e 92 escrivães.
Além das nomeações, o órgão também defende a
convocação de cerca de 125 candidatos remanescentes para uma nova turma de
formação.
Em despacho assinado nesta sexta-feira (12), o juiz
Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho determinou que o Governo do RN
apresente manifestação sobre o pedido em até 30 dias.
Também foram intimados os secretários estaduais da
Segurança Pública, Administração e Fazenda, além da Delegada-Geral da Polícia
Civil, que terão prazo de 15 dias para se posicionar.
O Ministério Público ainda solicitou a aplicação de
multa diária em caso de eventual descumprimento da sentença após o encerramento
dos prazos legais.
Até o momento, porém, a Justiça não aplicou multa ao
Estado nem reconheceu descumprimento da decisão, destacando que o prazo para
cumprimento voluntário da obrigação segue aberto até 8 de julho de 2026.
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