GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 100/2026 - GP
São José do Campestre/RN, 29 de maio de 2026.
Dispõe sobre a alteração da composição da
Comissão de Seleção designada pela Portaria nº 210/2025 - GP, responsável pelo
processamento, análise e julgamento do Edital nº 001/2025 e dos Chamamentos
Públicos destinados à celebração de parcerias com Organizações da Sociedade
Civil – OSC, no âmbito do Município de São José do Campestre/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
CAMPESTRE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das
parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal
nº 12, de 09 de maio de 2022, que regulamenta, no âmbito do Município de São
José do Campestre/RN, o regime jurídico das parcerias entre a Administração
Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO a publicação do
Edital nº 001/2025, que dispõe sobre a qualificação e o credenciamento de
Organizações da Sociedade Civil - OSC, para fins de futura celebração de
parcerias com a Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de
alteração da composição da Comissão de Seleção designada pela Portaria nº
210/2025-GP, visando assegurar a continuidade dos trabalhos administrativos e a
regular condução dos procedimentos de seleção e julgamento;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterada a
composição da Comissão de Seleção designada pela Portaria nº 210/2025-GP,
responsável pelo processamento, análise e julgamento do Edital nº 001/2025 e
dos Chamamentos Públicos destinados à celebração de parcerias entre a
Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil – OSC, nos
termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 12/2022.
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