O ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi sorteado
relator das ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei
da Dosimetria, promulgada pelo Congresso Nacional e que pode
impactar diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o
ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
As duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade
(ADIs) foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelo
PSol, logo após a promulgação da lei nesta sexta-feira (8).
Os autores alegam que a Lei da Dosimetria viola
dispositivos da Constituição Federal ao alterar o entendimento sobre a soma de
penas aplicadas a crimes ligados aos atos antidemocráticos.
Segundo a ABI e o PSol, a legislação contraria
princípios constitucionais ao flexibilizar punições relacionadas a crimes
considerados graves contra o Estado Democrático de Direito.
As ações citam artigos da Constituição que tratam da
gravidade de crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado
Democrático, classificados como inafiançáveis e imprescritíveis.
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