O ministro Alexandre de Moraes, do STF,
determinou que o presidente Lula (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre
(União Brasil-AP), se manifestem sobre a Lei da Dosimetria, em meio a duas
ações que questionam a constitucionalidade da norma que pode reduzir penas de
condenados pelos atos de 8 de janeiro. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a
Procuradoria-Geral da República (PGR) também devem se manifestar sobre o caso.
A
decisão ocorre após provocação do PSol e coloca o texto, já promulgado pelo
Congresso, sob análise direta do STF. A Lei da Dosimetria foi aprovada
pelo Congresso Nacional em novembro do ano passado, mas sofreu veto do
presidente Lula em janeiro deste ano.
O veto,
no entanto, foi derrubado pelo Congresso na última semana, o que levou à
promulgação do texto por Alcolumbre após o prazo constitucional de 48 horas sem
manifestação do Executivo.
A
legislação abre brecha para revisão e possível redução de penas de condenados
pelos atos de 8 de janeiro e outros atos classificados como antidemocráticos.
Entre os potenciais beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que já anunciou intenção de pedir revisão
da pena de 27 anos e três meses.
A
principal tese das ações em análise no Supremo é de que crimes contra a ordem
constitucional, quando cometidos por grupos armados civis ou militares, são
considerados inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição.
Os
autores alegam que a Lei da Dosimetria pode contrariar esse entendimento ao
permitir flexibilização das penas.
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