A federação formada por PT-PCdoB-PV entrou
no Supremo Tribunal Federal com uma ação para derrubar a chamada Lei
da Dosimetria, aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova lei altera critérios de cálculo e cumprimento
de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode reduzir
punições de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o
ex-presidente Jair Bolsonaro.
Pedido ao STF
A ação foi encaminhada ao presidente do STF, Edson
Fachin, com pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos da norma.
Na petição, os partidos afirmam que a lei representa
um retrocesso na proteção institucional da democracia e viola princípios
constitucionais.
O texto também sustenta que a mudança:
- não
adequa a pena à gravidade dos crimes;
- seria
desnecessária;
- e
causaria prejuízos maiores à proteção democrática do que os benefícios
alegados.
A federação argumenta ainda que a lei teria sido
elaborada para beneficiar um grupo específico de condenados.
Moraes será relator
O ministro Alexandre de Moraes foi
sorteado relator das ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria.
Além da federação PT-PCdoB-PV, também apresentaram
ações contra a norma a federação PSOL-Rede e a Associação
Brasileira de Imprensa.
As ações alegam que a legislação cria tratamento
mais brando para crimes cometidos contra a ordem democrática.
O que muda na lei da Dosimetria
A norma altera regras sobre:
- progressão
de regime;
- remição
de pena;
- cálculo
das condenações.
Entre os principais pontos:
- proibição
da soma de penas para crimes da mesma natureza;
- possibilidade
de progressão ao semiaberto após cerca de 16,6% da pena cumprida.
A nova legislação tem impacto direto sobre
condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 e
pode beneficiar réus investigados ou condenados por crimes ligados à tentativa
de golpe de Estado.
Com informações de UOL
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