O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a
aplicação da chamada Lei da Dosimetria em pedidos apresentados por condenados
do 8 de janeiro. Até este domingo (10), o magistrado já havia rejeitado 24
solicitações baseadas na nova legislação.
Entre os pedidos negados estão progressão de regime,
revisão de penas e livramento condicional. Um dos casos atingidos foi o da
cabeleireira Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do Batom”.
Segundo Moraes, a suspensão ocorre porque o STF
ainda vai analisar ações que questionam a constitucionalidade da lei aprovada
pelo Congresso e promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
As ações foram apresentadas pela PSOL-Rede e pela
Associação Brasileira de Imprensa, que pedem a derrubada da norma por entenderem
que ela reduz penas para crimes contra a democracia.
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