GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 076/2026 - GP
São José do Campestre/RN, 19 de maio de 2026.
Estabelece a comissão especial de avaliação
de desempenho para fins de estágio probatório e estabilidade dos servidores
aprovados para a área da educação, nos termos da Lei Municipal n.º 443/97.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
CAMPESTRE/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município e pelo Art. 6º da Lei n.º 443/97,
CONSIDERANDO que a investidura em
cargo de provimento efetivo exige o cumprimento de estágio probatório, cujo
prazo de estabilidade é de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, nos
termos do Art. 41 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade
contida no Art. 20, § 1o da Lei Municipal no 443/97, que determina a
instauração do processo de avaliação meses antes do findo período do estágio;
CONSIDERANDO a necessidade de
garantir ao servidor o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa
em todas as fases da avaliação funcional;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de
instaurar o processo de avaliação 04 (quatro) meses antes de findo o período do
estágio probatório;
CONSIDERANDO a necessidade de
constituir comissão específica para avaliação dos servidores efetivos aprovados
e lotados na área da educação do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores
abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, constituírem a
Comissão de Avaliação de Desempenho, responsável por conduzir o processo de
avaliação dos servidores aprovados em concurso público e nomeados para cargos
de provimento efetivo na área da educação:
1. JOEL MAURÍCIO CAMPOS, Professor, CPF
nº ***.396.164-** – Presidente;
2. JANILDO SOARES DA COSTA, Professor,
CPF nº ***.909.284-** – Membro;
3. MARIA DE FÁTIMA BERNARDO CHAGAS,
Professora, CPF nº ***.312.404-** – Membro.
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