Uma lei de autoria da deputada estadual Cristiane
Dantas (PSDB), impõe respeito aos animais e pune agressores que disputam cargos
públicos no mercado de trabalho. A Lei nº 12.698, aprovada pela Assembleia
Legislativa e sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) na quinta-feira
(16), proíbe pessoas condenadas por maus-tratos a animais de exercer cargos
públicos no estado. Com a aplicação da lei, já em vigor, agressores com
condenação, e durante o cumprimento da pena, estão proibidos de atuar em órgãos
da administração direta e indireta, autarquias, empresas públicas e sociedades
de economia mista com participação estatal.
“Propus essa lei para reforçar a punição aos agressores
de animais. Frequentemente acompanho notícias de maus tratos, que ficam com
lesões permanentes ou morrem em decorrência disso. Não podemos minimizar esses
atos cruéis e aceitar no serviço público pessoas condenadas por esse crime. A
vedação do exercício do cargo, função ou emprego é enquanto durar a pena
imposta pela justiça”, justificou a deputada. A lei também pode ser aplicada
contra servidores que estão no exercício de suas funções, caso haja condenação
definitiva.
Caberá ao Governo do Estado regulamentar a vigência
e a aplicação da lei que passará a valer em todo o Rio Grande do Norte,
reforçando as políticas públicas já existentes para proteger os animais. De
acordo com a Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), só em
2025 foram contabilizados 540 casos de maus tratos, significando um aumento de
9,3% em relação ao ano de 2024.
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