Tom Jobim dizia que o Brasil não é um país para
principiantes, mas até quem não é principiante tem dificuldade de entender ou
compreender a que ponto nós chegamos, especialmente com uma decisão da semana,
tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, de descongelar uma ação do PT de
cinco anos atrás, que na prática muda a regra, ou tem o potencial de mudança da
regra das delações premiadas, exatamente às vésperas da delação do Daniel
Vorcaro.
Fundamentalmente, a mudança potencial é no sentido
de anular ou limitar os efeitos da delação de investigados que estão em prisão
cautelar, que é exatamente o caso do Daniel Vorcaro, cujo potencial da sua delação
é o envolvimento de ministros do próprio Supremo Tribunal Federal, pelos fatos
óbvios que são sabidos: das viagens, dos jatinhos, das exportações, dos
escritórios, da compra de cotas de resort, das viagens, enfim, de tudo que se
sabe até agora em termos dessa relação entre Daniel Vorcaro e ministros do
Supremo Tribunal Federal.
Obviamente, há uma preocupação com a delação. Há
muitas incógnitas em relação a essa delação: se ela será homologada ou não, se
Daniel Vorcaro terá incentivos para isso tudo ou não, se eventualmente uma
investigação a partir da delação será encaminhada, se isto será autorizado pelo
próprio Supremo Tribunal Federal, se será encaminhado pela Procuradoria Geral
da República. As incógnitas são infinitas.
O que choca realmente o País é, nesse momento,
descongelar essa ação que o PT apresentou em 2021, sendo que alguns meses
atrás, a condenação da chamada trama golpista do ex-presidente Jair Bolsonaro
e, enfim, de todas aquelas pessoas envolvidas, foi fundamentalmente feita com
base numa delação premiada, feita pelo coronel Mauro Cid, que estava preso em
prisão cautelar e ameaçado, pressionado com o processo sobre sua família, etc.
O que valia, eventualmente, alguns meses atrás, foi
celebrado como algo fundamental para a nossa democracia e, eventualmente, agora
pode deixar de valer, porque se a ação avançar e a modulação da decisão for
nesta linha, e que agora nós precisamos aderir a um garantismo jurídico
bastante sólido e consistente, enfim, para proteger os direitos de quem delata,
para que ele não seja pressionado, para que ele não seja constrangido, para que
a delação seja efetivamente necessária, porque senão ela pode ser anulada, seus
efeitos, enfim, não considerados pontos da Justiça, assim por diante.
Temos uma espécie de garantismo de contexto,
garantismo de circunstância, garantismo de ocasião, e isso é muito grave para o
País, é muito grave. Mostra, primeiro, preocupação com a delação de Vorcaro,
mostra uma certa autossuficiência, excesso de confiança, que a Justiça pode, a
sociedade, no fundo, não está nem aí, não tem poder, as instituições não se
movem, enfim, o Congresso não se move, a PGR não se move, a maioria do Supremo
também não, então, bom, dá para ir levando isso, dá para descongelar uma ação
de cinco anos atrás, às vésperas da eventual delação de Daniel Vorcaro.
Isso é muito preocupante para o País. É preciso ser
observado a bem da transparência de um processo de novo. O Brasil não é para
principiantes, mas agora nós estamos quase que passando do ponto.
Fernando Schüler - Estadão
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