Em Ouro Branco, um
documento do Ministério Público esclarece pontos importantes sobre o programa
habitacional em andamento no município.
De acordo com o órgão, em
decisão do Ministério Público Eleitoral em 2024, ainda na gestão do ex-prefeito
Samuel Souto, definiu que até aquele momento nenhuma unidade habitacional teria
sido concluída ou entregue.
O processo ainda se
encontrava na fase de pré-seleção de beneficiários, conduzida pela Secretaria
Municipal de Assistência Social com base em critérios técnicos e objetivos
definidos em lei. Isso indica que ainda não havia lista definitiva de
contemplados.
O Ministério Público
também destacou que a distribuição das moradias só poderá ocorrer após a
finalização das obras, sendo obrigatória a realização de sorteio público entre
todos os beneficiários aptos, conforme determina a legislação e orientações do
Ministério das Cidades. Dessa forma, qualquer expectativa de entrega imediata
das casas não encontra respaldo no estágio atual do programa.
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